DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A LEI NACIONAL Nº 13.019/2014
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O Evento
Apresentação
A Lei nacional nº 13.019/2014, conhecida nacionalmente como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs. Tal lei teve como missão aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs e suas relações de parceria com o Estado.
Com a edição da Lei nacional nº 13.019/2014, cuja vigência data de 01/01/2017 para os entes municipais, as relações de parceria passam a ser regidas por um regime jurídico próprio, de caráter nacional e que trata de forma minuciosa de cada etapa da parceria: 1) planejamento; 2) seleção e celebração; 3) execução; 4) monitoramento e avaliação; e 5) prestação de contas, representando avanço no arcabouço legal e normativo acerca do tema.
Partindo da premissa de que a Lei nº 13.019/2014 possui caráter nacional, vinculando, portanto, todos os entes da federação, mostra-se relevante sua regulamentação a partir de cada realidade local, vez que, por se tratar de normas gerais, deixa espaço para detalhamentos normativos subnacionais, realizados de acordo com as realidades locais, considerando as características culturais, econômicas, sociais e políticas de cada ente federativo.
Objetivo
Contribuir no processo de construção dos decretos municipais que regulamentam a Lei Nacional nº 13.019/2014 no âmbito local, bem como, caso este já tenha sido elaborado, contribuir no processo de atualização e/ou revisão, refletindo acerca de adequações nos procedimentos criados na regulamentação originária.
Grande parte dos decretos foi editada em meados de 2016 a 2018, carecendo de atualizações a fim de que estes se compatibilizem com a realidade local, sobretudo a partir da experiência prática obtida ao longo dos 08 anos de vigência da Lei.
Metodologia
A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que irá facilitar o aprendizado do grupo.
É fundamental a participação de todos os inscritos nessas discussões, participação essa que será fomentada permanentemente pela instrutora.Público Alvo
Representantes de entes públicos municipais que atuam, quer diretamente na construção de regulamentação local, quer na aplicação prática da lei e do decreto, e que possam contribuir no processo de construção e/ou atualização desta.
Informações do Curso
- Data: 14 de Abril de 2025
- Carga Horária: 08 (Oito) horas no período das 08h00 às 17h00 (Horário de Brasília)
- Local: Hotel San Raphael - Largo do Arouche, 150 - Centro - São Paulo - SP
- Curso Online: Não
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Programação
1. Breve Histórico do Processo de Construção da Lei nº 13.019/2014:
Contextualização acerca dos marcos normativos nas relações de parceria - Constituição Federal de 1988 até a edição da Lei nº 13.019/2014;
Breves comentários acerca do regime jurídico de parcerias estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.2. As Fases da Parceria:
Considerações sobre as cinco principais fases da parceria;
As mudanças em relação às práticas adotadas à época dos convênios.3. O Decreto Regulamentar
A autonomia dos entes federados na regulamentação;
A importância da regulamentação local – uniformização de procedimentos;
Pontos relevantes a serem considerados na regulamentação local – procedimentos operacionais relativos à:
- Fase de planejamento;
- Fase de seleção e celebração;
- Fase de execução;
- Fase de monitoramento e avaliação;
- Fase de prestação de contas.4. Análise da Regulamentação Federal - Decreto Federal nº 8.726/2016:
Breve histórico acerca do processo de construção e atualização do Decreto Federal nº 8.726/2016;
Regulamentação participativa e democrática – Consultas Públicas;
Análise dos principais pontos regulamentados pelo Decreto Federal;
Alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 11.948/2024 – altera o Decreto Federal nº 8.726/2016;
Aspectos a serem considerados na regulamentação local face à Regulamentação Federal.5. Demais Decretos Regulamentares:
Análise de decretos locais já editados que podem servir como referência para regulamentação local. -
Palestrante
Profª. Gisele Karina Santana
Advogada, Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil pela Universidade de Franca (Pós-graduação Lato-sensu).
É membro da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, seção de São Paulo. É membro do grupo de multiplicadores MROSC formado pela Secretaria de Governo da Presidência da República em 2016. Integrou a rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 2009 a 2017.
Atualmente é consultora e professora na área de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
Atuou como servidora pública por 17 anos (2000 a 2017), tendo sido coordenadora do Controle Interno da Prefeitura do Município de Osasco, onde foi responsável pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas, incluindo os processos de celebração de parcerias com as OSCs (análises de planos de trabalhos, de documentos institucionais e de regularidade, prestações de contas e acompanhamentos de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Foi gestora do FUNCAD Fundo da Criança e do Adolescente de Osasco por 02 anos.
No período em que atuou na Prefeitura do Município de Osasco elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios e palestrou no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP, proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.
Coordenou o grupo de trabalho instituído para elaborar o decreto regulamentador da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Osasco, trabalho este realizado a partir de uma série de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das OSCs.
Autora do artigo “O processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” - Revista de Direito do Terceiro Setor – Editora Fórum – edição nº 21 – janeiro/junho 2017.
Coautora do livro “APLICANDO A LEI Nº 13.019/2014 – Parcerias Sociais entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil" – Editora Lumen Juris.
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Inscrição
Valor do Investimento:
R$ 1.530,00 (Hum mil quinhentos e trinta reais)Incluso no valor da inscrição:
Material didático Personalizado (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de conclusão do curso com conteúdo programático e carga horária.Dados para empenho e pagamento:
Favorecido: ICAP – Instituto de Capacitação em Administração Pública Ltda - ME
CNPJ: 21.107.770/0001-08
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 2.058 Sala 01 – Vila Guilhermina
Cidade: Praia Grande – SP / CEP: 11.702-200
Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento e Boleto BancárioDados Bancários:
Caixa Econômica Federal 104 – Agência: 0326 Op: 003 Conta Corrente: 2985-5
Banco do Brasil 001 - Agência: 1559-8 Conta Corrente: 28.466-1Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa, com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso, a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO PODERÁ SER REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO CURSO OU CONFORME TRÂMITE DO ÓRGÃO.
Atenção
Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento, tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.Política de Cancelamento
O ICAP Instituto reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos caso não haja quórum mínimo de 10 participantes ou em caso de força maior. Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente, mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
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