CURSO COMPLETO - ENTENDENDO A LEI Nº 13.019/2014 (MROSC), Aspectos Teóricos e Práticos das Fases de Planejamento, Seleção e Celebração, Execução, Monitoramento e Avaliação e Prestação de Contas
-
O Evento
Apresentação
ALGUNS ASSUNTOS QUE SERÃO ABORDADOS NO CURSO:
A Importância do Planejamento das Parcerias pela Administração Pública e pelas OSCs;
O Plano de Trabalho como Elemento Central da Parceria;
O Fluxograma do Procedimento de Chamamento Público: Desde a Elaboração do Edital até a Homologação do Resultado Final;
As Hipóteses de Dispensa e a Inexigibilidade de Chamamento Público;
As Regras de Execução Física e Financeira;
O Gestor da Parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação – quais são as atribuições;
A importância das ações de Monitoramento e Avaliação;
A Prestação de Contas da Lei nº 13.019/14.
NÃO PERCA TEMPO, VENHA SE ATUALIZARObjetivo
Orientar os servidores que atuam nos repasses ao terceiro setor e os representantes da sociedade civil, acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (Lei nº 13.019/2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015) que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e estabelece normas gerais que devem ser observadas desde o planejamento da parceria até a sua prestação de contas, contribuindo para a necessária reflexão acerca das principais mudanças, avanços e desafios, a fim de que os municípios possam implementar a Lei de maneira adequada.
Apontar os novos instrumentos jurídicos instituídos pela Lei (Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação), identificando as diferenças entre estes, a fim de que se possa realizar o enquadramento adequado de cada caso concreto;
Esclarecer os aspectos práticos e discutir as principais mudanças, tais como a necessidade de um procedimento de chamamento público, via de regra, previamente a celebração das parceiras; a composição das comissões e a designação do gestor que atuará como responsável pela gestão da parceria; as atribuições do gestor da comissão de monitoramento e avaliação, qual o papel de cada um deles; as regras de execução física e financeira, as ações de monitoramento e a avaliação com caráter preventivo e saneador; um novo olhar na fase de prestação de contas;
Refletir acerca da necessidade da construção de novos paradigmas na relação de parcerias com as organizações da sociedade civil;
Discutir e refletir sobre a importância da regulamentação local.Metodologia
A metodologia do curso consiste em aulas com transmissão 100% ao vivo, em tempo real, com utilização de apresentação de slides, exposição oral pela professora com explanações e reflexões sobre os temas abordados, total interação com o instrutor por meio do uso de plataformas digitais e subsídios trazidos pelos participantes sobre suas experiências profissionais atuais.
O aluno pode acessar o curso de qualquer lugar que tenha internet. Disponível também para mobile (IOS, Android).
ATENÇÃO: Curso 100% ao vivo (Plataforma Zoom).Público Alvo
Servidores que atuam no âmbito das parcerias com as OSCs, dentre outras áreas: planejamento das parceiras; construção dos editais de chamamento público; análise e julgamento das propostas e dos planos de trabalhos; análise dos documentos de celebração; gestão, monitoramento e avaliação das parcerias, análise das prestação de contas, contabilidade, controle interno, procuradoria ou assessoria jurídica; representantes das organizações da sociedade civil que atuam em parceria com a Administração Pública em qualquer esfera de governo ou que tenham interesse em atuar; outros que necessitam se apropriar dos passos essenciais pertinentes as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Informações do Curso
- Data: 13 a 16 de Agosto de 2024
- Carga Horária: 16 (dezesseis) horas, sendo 04 aulas com 4 horas diárias no período das 08h30 às 12h30 (horário de Brasília).
- Curso Online: Sim
-
Programação
1.Introdução
Breve histórico do processo de construção da Lei nº 13.019/14 (compreensão das dificuldades advindas da ausência de uma lei específica, tais como insegurança jurídica, interpretações distintas e analogias indevidas à Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
A não aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos às parcerias da Lei nº 13.019/14;
Os fundamentos e as diretrizes fundamentais do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
Os principais conceitos trazidos pela Lei nº 13.019/14 (parceria, gestor da parceria, comissão de seleção, comissão de monitoramento e avaliação, dentre outros);
As regras de transparência e controle.
2. Diferenciação entre os Instrumentos Jurídicos Instituídos pela Lei:
Abordagem acerca das diferenças entre o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação. Quando utilizar um ou outro instrumento.
3. A Fase de Planejamento da Parceria:
A importância da fase de planejamento por parte da Administração Pública e por parte das Organizações da Sociedade Civil (realização de diagnósticos, conhecimento dos custos, clareza acerca dos objetivos e metas pretendidos, definição dos parâmetros que serão utilizados para aferição dos resultados, etc).
Os pontos que necessariamente precisam ser considerados antes da celebração das parcerias;
A importância de um plano de trabalho bem construído e que sirva de parâmetro para as ações de monitoramento e avaliação;
Os elementos mínimos que deverão constar no plano de trabalho e as despesas que poderão ser alocadas.
4. A Fase de Seleção – Chamamento Público:
O procedimento de Chamamento Público (o que é o procedimento de chamamento público e qual o seu objetivo?)
Princípios a serem observados;
Elementos mínimos que deverão constar nos editais;
Critérios de julgamento das propostas (critérios objetivos que permitam a avaliam das propostas mais alinhadas ao que se espera);
Designação da Comissão de Seleção (quantos membros deverão compor a comissão e qual conhecimento técnico devem possuir, a comissão permanente ou não, impedimentos legais, especificidades dos conselhos gestores de fundos específicos, dentre outras questões a serem abordadas);
Publicação de resultado preliminar, fase recursal, homologação e publicação do resultado final.
5. A Dispensa e a Inexigibilidade do Chamamento Público:
As hipóteses de Dispensa e de Inexigibilidade do Chamamento Público;
Os procedimentos envolvidos e os cuidados necessários.
6. Requisitos para Celebração das Parcerias:
Documentos institucionais e de regularidade;
Documentos referentes ao tempo mínimo de existência, comprovação de experiência e capacidade técnica;
Comprovação de não impedimento à celebração da parceria.
7. Formalização da Parceria:
As providências por parte da administração pública: emissão de parecer técnico e jurídico – quais informações deverá constar nos pareceres;
A emissão de pareceres com ressalva;
O instrumento jurídico da parceria: Cláusulas obrigatórias;
Publicação do extrato do termo – produção de efeitos jurídicos.
Fluxograma das fases de seleção e celebração da parceria.
8. A Execução Financeira da Parceria:
Condições para liberação dos recursos (hipóteses de retenção);
Despesas vedadas;
As regras de movimentação dos recursos financeiros;
As regras de compras e contratações;
As regras de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviço;
Os remanejamentos no plano de trabalho (possibilidades e procedimentos);
Apostilamentos e termos aditivos (possibilidades e procedimentos);
Devolução de saldo remanescente.
9. O Monitoramento e a Avaliação da Parceria:
A obrigação da Administração Pública em monitorar e avaliar a parceria;
As atribuições do gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
A realização de Visitas Técnicas In Loco e Pesquisas de Satisfação com os beneficiários;
A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e a sua homologação pela Comissão (elementos necessários).
10. Prestação de Contas:
O conceito de prestação de contas da Lei nº 13.019/2014;
Os elementos que, necessariamente, deverão constar nas prestações de contas, incluindo justificativas para os casos de não alcance de metas e resultados;
Os relatórios a serem entregues e os prazos a serem cumpridos;
As obrigações da Administração Pública;
A análise financeira e física da prestação de contas (busca da verdade real);
A emissão de Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de contas (dentre outras, informações acerca da avaliação de eficácia e efetividade das ações executadas);
Manifestação conclusiva acerca da aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas pelo Administrador Público;
As ações compensatórias: em quais situações este instituto pode ser aplicado e quais os procedimentos envolvidos;
Sanções aplicáveis às OSCs e os atos de improbidade administrativa relacionados às parcerias. -
Palestrante
Profª Gisele Karina Santana
Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil pela Universidade de Franca (Pós-graduação Lato-sensu).
É membro da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, seção de São Paulo. É membro do grupo de multiplicadores MROSC formado pela Secretaria de Governo da Presidência da República em 2016. Integrou a rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 2009 a 2017.
Atualmente é consultora e professora na área de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
Atuou como servidora pública por 17 anos (2000 a 2017), tendo sido coordenadora do Controle Interno da Prefeitura do Município de Osasco, onde foi responsável pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas, incluindo os processos de celebração de parcerias com as OSCs (análises de planos de trabalhos, de documentos institucionais e de regularidade, prestações de contas e acompanhamentos de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Foi gestora do FUNCAD - Fundo da Criança e do Adolescente de Osasco por 02 anos.
No período em que atuou na Prefeitura do Município de Osasco elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios e palestrou no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP, proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.
Coordenou o grupo de trabalho instituído para elaborar o decreto regulamentador da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Osasco, trabalho este realizado a partir de uma série de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das OSCs.
Autora do artigo “O processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” - Revista de Direito do Terceiro Setor – Editora Fórum – edição nº 21 – janeiro/junho 2017.
Coautora do livro “APLICANDO A LEI Nº 13.019/2014 – Parcerias Sociais entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil" – Editora Lumen Juris.
-
Inscrição
Valor do Investimento:
R$ 1.490,00 (Hum mil quatrocentos e noventa reais)Incluso no valor da inscrição:
Material didático exclusivo com conteúdo específico disponibilizado totalmente online e enviado ao participante por e-mail;
Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
Certificado de conclusão do curso com conteúdo programático e carga horária.Dados para empenho e pagamento:
Favorecido: ICAP – Instituto de Capacitação em Administração Pública EIRELI - ME
CNPJ: 21.107.770/0001-08
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 2.058 Sala 01 – Vila Guilhermina
Cidade: Praia Grande – SP / CEP: 11.702-200Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento e Boleto Bancário
Dados Bancários:
Caixa Econômica Federal 104 – Agência: 0326 Op: 003 Conta Corrente: 2985-5
Banco do Brasil 001 - Agência: 1559-8 Conta Corrente: 28.466-1Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa, com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso, a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
Solicitamos que feito o depósito/transferência, notifique a empresa por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que seja enviada a confirmação da inscrição e emissão da nota fiscal na mesma data.
Atenção
Para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas:
Computador, Notebook ou qualquer equipamento com conexão de internet;
Webcam (opcional, recomendado);
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone).Política de Cancelamento
O ICAP Instituto reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos online caso não haja quórum mínimo de 10 participantes ou em caso de força maior. Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente, mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.
O curso será confirmado com 05 (cinco) dias de antecedência e avisado através de e-mail.
