A Lei nº 14.133/2021 promoveu profundas mudanças no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, introduzindo novos instrumentos de planejamento, governança e gestão das contratações públicas.
A nova legislação exige uma atuação mais estruturada por parte da Administração Pública, com maior rigor na fase preparatória, organização dos processos de contratação e profissionalização dos agentes envolvidos nas licitações e na gestão contratual.
Nesse contexto, torna-se fundamental a capacitação contínua dos servidores públicos que atuam nas áreas relacionadas às contratações administrativas, de modo a assegurar a correta aplicação da legislação, reduzir riscos institucionais e fortalecer a eficiência da gestão pública.
O presente curso foi estruturado com enfoque prático e aplicado à realidade da Administração Pública, abordando as principais etapas do processo de contratação pública, desde o planejamento das contratações até a gestão e fiscalização dos contratos administrativos.A Lei nº 14.133/2021 promoveu profundas mudanças no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, introduzindo novos instrumentos de planejamento, governança e gestão das contratações públicas.
Capacitar os agentes públicos para a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021, proporcionando compreensão clara das etapas do processo de contratação pública, com ênfase na fase preparatória, nos procedimentos licitatórios, nas hipóteses de contratação direta e na gestão contratual.
Busca-se também fortalecer a governança das contratações públicas, promover maior segurança jurídica na atuação administrativa e contribuir para a prevenção de irregularidades e apontamentos pelos órgãos de controle.
O curso será desenvolvido por meio de exposição dialogada, com abordagem prática e aplicada à realidade da Administração Pública.
Serão apresentados exemplos de situações recorrentes nas contratações públicas, bem como orientações voltadas à organização dos processos administrativos, prevenção de irregularidades e fortalecimento da governança nas contratações.
A metodologia privilegia a interação com os participantes, permitindo a discussão de dúvidas, análise de casos concretos e compartilhamento de experiências relacionadas à aplicação da Lei nº 14.133/2021.
Servidores públicos que atuam nas áreas de Planejamento das contratações, Licitações e compras públicas, Assessoria jurídica, Controle interno, Fiscalização e gestão de contratos administrativos e demais agentes públicos envolvidos direta ou indiretamente nos processos de contratação da Administração Pública.
MÓDULO 1
FUNDAMENTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
– Contexto da reforma das contratações públicas
– Princípios da Lei nº 14.133/2021
– Estrutura do processo de contratação
– Responsabilização dos agentes públicos
– Papel da assessoria jurídica e do controle interno
– Principais mudanças em relação à legislação anterior
MÓDULO 2
FASE PREPARATÓRIA E PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
Estrutura da fase interna
– Planejamento como eixo da nova lei
– Organização institucional das contratações
Estudo Técnico Preliminar (ETP)
– Finalidade e obrigatoriedade
– Estrutura recomendada
– Análise de soluções disponíveis no mercado
– Justificativa da escolha da solução
Plano de Contratações Anual (PCA)
– Organização das demandas da Administração
– Integração com o planejamento orçamentário
– Benefícios do planejamento anual das contratações
Termo de Referência e Projeto Básico
– Estrutura obrigatória
– Descrição adequada do objeto
– Critérios de julgamento
– Estimativa de preços
– Principais erros apontados pelos Tribunais de Contas
Gestão de riscos
– Identificação de riscos da contratação
– Estratégias de mitigação
Padronização e governança
– Padronização de documentos
– Fluxos internos de contratação
– Segregação de funções
– Gestão por competências
MÓDULO 3
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Modalidades de licitação
– Pregão
– Concorrência
– Concurso
– Leilão
– Diálogo competitivo
Procedimentos da licitação
– Fases do processo licitatório
– Inversão de fases
– Publicidade e transparência
Critérios de julgamento
– Menor preço
– Maior desconto
– Técnica e preço
– Melhor técnica
– Maior retorno econômico
Procedimentos auxiliares
– Credenciamento
– Pré-qualificação
– Registro de preços
– Catálogo eletrônico de padronização
Impugnações e recursos
– Prazos e procedimentos
– Tratamento das impugnações
– Recursos administrativos
MÓDULO 4
CONTRATAÇÃO DIRETA
Dispensa de licitação
– Hipóteses legais
– Dispensa por valor
– Instrução adequada do processo
Inexigibilidade de licitação
– Inviabilidade de competição
– Contratação de profissionais especializados
– Contratação de artistas
– Fornecedor exclusivo
Procedimento de contratação direta
– Documentos necessários
– Justificativa da escolha do fornecedor
– Justificativa de preço
– Publicidade da contratação
Principais riscos apontados pelos Tribunais de Contas
– Fracionamento de despesas
– Justificativas genéricas
– Falta de pesquisa de preços
MÓDULO 5
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Estrutura da gestão contratual
– Designação de gestor e fiscal
– Responsabilidades de cada agente
Execução contratual
– Acompanhamento da execução
– Registro de ocorrências
– Medição e pagamento
Alterações contratuais
– Alterações quantitativas e qualitativas
– Limites legais
– Reequilíbrio econômico-financeiro
Infrações e sanções
– Advertência
– Multa
– Suspensão de licitar
– Declaração de inidoneidade
Processo administrativo sancionador
– Garantia do contraditório e da ampla defesa
– Procedimento de aplicação de sanções
MÓDULO 6
BOAS PRÁTICAS E PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES
– Organização institucional das contratações
– Estruturação de fluxos internos
– Documentação adequada dos processos
– Prevenção de apontamentos dos Tribunais de Contas
Advogada e Gestora Pública, Mestranda em Administração e Sociedade pela UFSCar, Especialista em Direito Público, Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Diversidade Sexual, Racial e Religiosa. Com MBA em Licitações Públicas à Luz da Lei 14.133/21, atua na área pública desde 2005. Foi assessora jurídica na Prefeitura Municipal de São Carlos, na área de licitações, atuando diretamente nas licitações presenciais e eletrônicas, desde a elaboração de editais até respostas a questionamentos e impugnações e manifestações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi membro da Comissão Permanente de Licitações e da Equipe de Apoio ao Pregão Eletrônico. Palestrante nas áreas de direito administrativo e direito legislativo desde 2013, foi docente da pasta de Direito Administrativo na FADISC. Na FAI-UFSCar atuou no apoio às licitações. Após aprovação em concurso atuou como Consultora de Licitações e Contratos no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. É Procuradora Jurídica Legislativa efetiva na Câmara de Dourado/SP desde 2017.
R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais) por participante.
Material didático Personalizado (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de conclusão do curso com conteúdo programático e carga horária.
Favorecido: ICAP – Instituto de Capacitação em Administração Pública Ltda – ME
CNPJ: 21.107.770/0001-08
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 2.058 Sala 01 – Vila Guilhermina
Cidade: Praia Grande – SP / CEP: 11.702-200
Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento e Boleto Bancário
Dados Bancários:
Caixa Econômica Federal 104 – Agência: 0326 Op: 003 Conta Corrente: 2985-5
Banco do Brasil 001 – Agência: 1559-8 Conta Corrente: 28.466-1
Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa, com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso, a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
O pagamento da inscrição poderá ser realizado em até 30 dias após o término do curso ou conforme trâmite do órgão, mediante envio da nota de empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
Atenção
Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento, tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.
Política de Cancelamento
O ICAP Instituto reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos, caso não haja quórum mínimo de 10 participantes ou em caso de força maior. Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente, mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.
