A ELABORAÇÃO E A ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 13.019/2014 (Aspectos Teóricos e Práticos)
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O Evento
Apresentação
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com impacta no dia a dia do parceiro público e do parceiro privado, seja nas atividades de planejamento, seleção e celebração da parceria, ou nas fases de execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas.
Referida lei tem como uma de suas diretrizes fundamentais, a priorização do controle de resultados, o que induz à necessidade de maior planejamento da parceria e à construção de um plano de trabalho consistente, que se mostre capaz de atingir os objetivos e metas a serem pactuados, ao mesmo tempo que permita o seu efetivo monitoramento e avaliação.
O presente curso tem como foco a discussão acerca das atividades de planejamento da parceria pela OSC e a consequente construção do plano de trabalho, ressaltando que, uma boa prestação de contas é o resultado de um bom planejamento.
ALGUNS ASSUNTOS QUE SERÃO ABORDADOS NO CURSO:
Os aspectos a serem considerados para a construção do plano de trabalho (técnicos; operacionais; e, financeiros)
A definição dos objetivos gerais e específicos, dos resultados e das metas
A análise cuidadosa do plano de trabalho apresentado
O plano de trabalho enquanto parâmetro para as ações de monitoramento e avaliação
O plano de trabalho e seus reflexos na prestação de contasNÃO PERCA TEMPO, VENHA SE ATUALIZAR
Objetivo
Orientar os representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e demais interessados quanto à adequada elaboração dos planos de trabalho exigidos pela Lei nº 13.019/2014, visando tanto sua aprovação, quanto a reflexão acerca da importância deste para a implementação eficiente e efetiva das políticas públicas nas parcerias com a Administração Pública.
Explanar sobre a importância de um adequado planejamento e plano de trabalho, e as consequências destes nas fases de execução, monitoramento e avaliação e, sobretudo, na fase de prestação de contas.
Metodologia
A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que irá facilitar o aprendizado do grupo.
É fundamental a participação de todos os inscritos nessas discussões, participação essa que será fomentada permanentemente pela instrutora.Público Alvo
Dirigentes e demais funcionários das OSCs que atuam ou que desejam atuar nas parcerias com a Administração Pública, sejam estes, técnicos das políticas públicas e/ou aqueles que atuam nas áreas administrativa e financeira; Servidores Públicos que atuam nas parcerias (gestores de parceria, membros das comissões de seleção e monitoramento e avaliação, outros); e, demais interessados em se aprofundar no tema.
Informações do Curso
- Data: 13 de Dezembro de 2024
- Carga Horária: 08 (Oito) horas no período das 08h00 às 17h00 (Horário de Brasília)
- Local: Hotel Monreale Plus Midtown - Av. Aquidabã, 280 - Centro, Campinas - SP
- Curso Online: Não
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Programação
1. O planejamento do projeto/atividade: o que é planejamento e qual a sua importância.
2. Os aspectos que devem ser considerados pelas OSCs em suas atividades de planejamento da parceria.
3. As boas práticas na fase de planejamento da parceria pelas OSCs.
4. O Plano de Trabalho como elemento central das parcerias – o que é o plano de trabalho e qual a sua importância.
5. Os elementos mínimos que deverão constar no plano de trabalho.
6. Elaboração do plano de acordo com as diretrizes do edital de chamamento público.
7. Considerações acerca das despesas que poderão constar no plano de trabalho (dentre outras: remuneração da equipe de trabalho, encargos sociais, contratação de serviços, aquisição de materiais e custos indiretos).
8. O plano de trabalho como instrumento auxiliar das ações de monitoramento e avaliação.
9. A interligação entre a fase de planejamento e as fases de execução; monitoramento e avaliação; e, prestação de contas.
10. Parte Prática “Elaborando o Plano de Trabalho”:
Definição do Objeto;
Justificativa contendo a descrição da realidade que será objeto da parceria;
A definição dos objetivos gerais e específicos e dos resultados esperados;
A definição das metas a serem atingidas (conceito e cuidados em sua pactuação);
O cronograma de atividades e a Metodologia (definindo as atividades a serem realizadas para o alcance dos objetivos/resultados/metas e, elencando-as na linha do tempo);
O plano de aplicação dos recursos financeiros (a definição e descrição das despesas necessárias para a realização das atividades de forma eficiente);
O cronograma de desembolso (as parcelas e as datas de liberação dos recursos);
Os indicadores de Resultado (construindo os indicadores e os seus meios de verificação);
A definição das atividades de Monitoramento e Avaliação (o que monitorar e avaliar; a periodicidade; a forma; os responsáveis). -
Palestrante
Profª. Gisele Karina Santana
Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil pela Universidade de Franca (Pós-graduação Lato-sensu).
É membro da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, seção de São Paulo. É membro do grupo de multiplicadores MROSC formado pela Secretaria de Governo da Presidência da República em 2016. Integrou a rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 2009 a 2017.
Atualmente é consultora e professora na área de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
Atuou como servidora pública por 17 anos (2000 a 2017), tendo sido coordenadora do Controle Interno da Prefeitura do Município de Osasco, onde foi responsável pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas, incluindo os processos de celebração de parcerias com as OSCs (análises de planos de trabalhos, de documentos institucionais e de regularidade, prestações de contas e acompanhamentos de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Foi gestora do FUNCAD Fundo da Criança e do Adolescente de Osasco por 02 anos.
No período em que atuou na Prefeitura do Município de Osasco elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios e palestrou no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP, proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.
Coordenou o grupo de trabalho instituído para elaborar o decreto regulamentador da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Osasco, trabalho este realizado a partir de uma série de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das OSCs.
Autora do artigo “O processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” - Revista de Direito do Terceiro Setor – Editora Fórum – edição nº 21 – janeiro/junho 2017.
Coautora do livro “APLICANDO A LEI Nº 13.019/2014 – Parcerias Sociais entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil" – Editora Lumen Juris.
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Inscrição
Valor do Investimento:
R$ 1.530,00 (Hum mil quinhentos e trinta reais)Incluso no valor da inscrição:
Material didático Personalizado (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de conclusão do curso com conteúdo programático e carga horária.Dados para empenho e pagamento:
Favorecido: ICAP – Instituto de Capacitação em Administração Pública Ltda - ME
CNPJ: 21.107.770/0001-08
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 2.058 Sala 01 – Vila Guilhermina
Cidade: Praia Grande – SP / CEP: 11.702-200
Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento e Boleto BancárioDados Bancários:
Caixa Econômica Federal 104 – Agência: 0326 Op: 003 Conta Corrente: 2985-5
Banco do Brasil 001 - Agência: 1559-8 Conta Corrente: 28.466-1Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa, com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso, a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO PODERÁ SER REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO CURSO OU CONFORME TRÂMITE DO ÓRGÃO.
Atenção
Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento, tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.Política de Cancelamento
O ICAP Instituto reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos caso não haja quórum mínimo de 10 participantes ou em caso de força maior. Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente, mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.
