CURSO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Desde a sua instauração até a decisão final.
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O Evento
Apresentação
Este curso tem como objetivo capacitar servidores municipais sobre os principais aspectos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), oferecendo uma compreensão aprofundada das etapas do processo, das garantias constitucionais dos servidores e das melhores práticas para a gestão disciplinar no âmbito municipal. Serão abordados os aspectos legais e procedimentais, além de fornecer orientações práticas para a condução de um PAD de maneira eficaz e em conformidade com a legislação vigente.
Além disso, o curso visa:
- Esclarecer dúvidas frequentes sobre a condução de processos administrativos disciplinares;
- Disponibilizar um passo a passo detalhado de como conduzir corretamente um processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração até a decisão final.
- Evitar a judicialização de processos administrativos disciplinares, garantindo que as etapas sejam seguidas corretamente e os direitos dos servidores sejam respeitados.
- Fornecer modelos de atos administrativos, como certidões, notificações e relatórios, para facilitar a aplicação do conteúdo no dia a dia da administração pública.
Objetivo
O objetivo deste curso é proporcionar aos servidores municipais uma compreensão clara e prática do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), abordando as etapas, os direitos dos servidores, as responsabilidades da administração pública e trazer clareza e segurança tanto para a comissão que conduz o processo, quanto à autoridade administrativa que proferirá a decisão.
Metodologia
Aulas com transmissão 100% ao vivo, em tempo real, com apresentação e comentário de slides, discussão e reflexão do tema, incluindo total interação entre professora e alunos, troca de experiências e esclarecimento de dúvidas.
O aluno pode acessar o curso de qualquer lugar que tenha internet. Disponível também para mobile (IOS, Android).
ATENÇÃO: Curso 100% ao vivo (Plataforma Zoom)Público Alvo
Servidores públicos municipais, gestores de recursos humanos, comissões responsáveis pela condução de processos administrativos disciplinares, e demais interessados em compreender a legislação e a prática do processo administrativo disciplinar no serviço público.
Informações do Curso
- Data: 09 e 10 de Junho de 2025
- Carga Horária: 08 (Oito) horas, sendo 02 aulas com 4 horas diárias no período das 13h00 às 17h00 (Horário de Brasília)
- Curso Online: Sim
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Programação
Módulo 1: Introdução ao Processo Administrativo Disciplinar
1. Conceito e Finalidade do PAD
Definição e objetivos do Processo Administrativo Disciplinar;
Diferença entre processo administrativo disciplinar e processo judicial;
Diferença entre PAD e Sindicância;
Importância do PAD para a Administração Pública Municipal.2. Fundamentos Legais e Normativos
Constituição Federal e os direitos do servidor público;
Leis e regulamentações pertinentes: Lei nº 9.784/99 e legislações municipais;
Princípios constitucionais aplicáveis ao PAD: legalidade, ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, e outros.3. Responsabilidade Administrativa e Ética no Serviço Público
A importância da ética e da responsabilidade no exercício das funções públicas;
Tipos de infrações disciplinares e suas implicações.Módulo 2: Etapas do Processo Administrativo Disciplinar
1. Abertura e Instauração do PAD;
Autoridade competente para instaurar o PAD;
Procedimentos iniciais e formalização do processo;
Exame prévio das infrações e a motivação para instauração.2. Instrução do Processo
Composição da comissão processante;
Procedimentos de apuração e coleta de provas;
Acolhimento de defesa preliminar e alegações de servidor;
Exame de documentos e depoimentos;
Análise de pedidos de provas.3. Defesa e Garantias do Servidor
A defesa do servidor durante o PAD: direitos e deveres;
O contraditório e a ampla defesa no contexto do PAD;
Implicações da ausência de defesa ou de elementos probatórios.4. Relatório Final e Decisão
Elaboração do relatório final pela comissão processante;
O julgamento da autoridade competente;
Tipos de sanções: advertência, suspensão, demissão, dentre outras;
Discricionariedade e vinculação na aplicação da pena;
A análise de proporcionalidade das penalidades aplicadas.Módulo 3: Aspectos Práticos e Casos Práticos no PAD
1. Prática da Administração Municipal no PAD
Exemplos de casos típicos enfrentados pela administração pública municipal;
Como garantir a eficácia e a legalidade do PAD;
A importância de um PAD bem conduzido para a integridade da gestão pública e para evitar judicialização.2. Estudo de Casos e Discussões Práticas
Análise de casos reais e hipotéticos;
Discussão em grupo sobre soluções possíveis para diferentes situações no PAD;
Identificação de erros comuns e melhores práticas para evitar nulidades.Módulo 4: Aspectos Pós-PAD e Recursos
1. Possibilidade de Recursos e Revisão das Decisões
Tipos de recursos disponíveis para os servidores.
Procedimentos para revisão das decisões do PAD;
Garantias de revisão em casos de ilegalidade ou injustiça.2. Encerramento e Execução das Penalidades
Como e quando as penalidades devem ser cumpridas;
Procedimentos pós-PAD: arquivamento, registro e acompanhamento;
A importância do cumprimento das decisões para a transparência administrativa.3. Aprendizados com o PAD
O que podemos mudar no dia a dia para evitar situações como a que ensejaram o PAD?
Discussão sobre a aplicação dos conhecimentos no dia a dia do servidor municipal;
Encerramento e Considerações Finais. -
Palestrante
Profª Thaís Monserrat
Advogada, graduada em Direito pela PUC Minas. Especialista em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil.
É Procuradora do Municipio de Monte Belo/MG há 08 anos, atuando no contencioso com vasta experiência nas áreas de Processo Civil com Enfoque em Fazenda Pública em Juízo, em ações tais como: medicamentos e procedimentos em saúde, responsabilidade civil do Estado, ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça em face de lei local, ações envolvendo agentes públicos e seus direitos, processos em matéria tributária, realização de audiências, sustentações orais e recursos em geral.
Realizou a defesa e representação do Município perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, com êxito em demonstrar a adequação das condutas do Município na realização de concurso público. No consultivo, elabora estudos e emite pareceres envolvendo tributos municipais, celebração de parcerias com o terceiro setor, celebração de convênios e consórcios, e discussões envolvendo agentes públicos.
Possui ampla experiência em processos administrativos disciplinares, elaboração de projetos de leis, reformas de códigos, elaboração de atos normativos e atuação em comissões de concurso público e reformas administrativas.
Autora do capítulo sobre petição inicial no Manual de Preparação Discursiva para Advocacia Pública (2025), publicado pela editora Jus Podivm.
Professora de cursos preparatórios para concursos de carreiras jurídicas de Procuradorias, com foco em Direito Financeiro e Leis Locais. -
Inscrição
Valor do Investimento:
R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais)Incluso no valor da inscrição:
Material didático exclusivo com conteúdo específico disponibilizado totalmente online e enviado ao participante através de e-mail;
Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
Certificado de conclusão do curso com conteúdo programático e carga horária.Dados para empenho e pagamento:
Favorecido: ICAP – Instituto de Capacitação em Administração Pública Ltda - ME
CNPJ: 21.107.770/0001-08
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 2.058 Sala 01 - Vila Guilhermina
Cidade: Praia Grande – SP / CEP: 11.702-200Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento e Boleto Bancário
Dados Bancários:
Caixa Econômica Federal 104 – Agência: 0326 Op: 003 Conta Corrente: 2985-5
Banco do Brasil 001 - Agência: 1559-8 Conta Corrente: 28.466-1Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa, com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso, a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO PODERÁ SER REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO CURSO OU CONFORME TRÂMITE DO ÓRGÃO.
Atenção
Para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas:
Computador, Notebook ou qualquer equipamento com conexão de internet;
Webcam (opcional, recomendado);
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone).Política de Cancelamento
O ICAP Instituto reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos on-line caso não haja quórum mínimo de 10 participantes ou em caso de força maior. Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente, mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.
O curso será confirmado com 05 (cinco) dias de antecedência e avisado através de e-mail.
